Tabela de conteúdo Artigo 1º – Definições Artigo 2º – Identidade do empresário Artigo 3º – Aplicabilidade Artigo 4 – A oferta Artigo 5 – O Acordo Artigo 6 – Direito de rescisão Artigo 7 – Custos em caso de cancelamento Artigo 8.º – Exclusão do direito de rescisão Artigo 9º – O preço Artigo 10 – Conformidade e Garantia Artigo 11 – Entrega e execução Artigo 12 – Operações recorrentes: duração, cancelamento e prorrogação Artigo 13 – Pagamento Artigo 14 – Procedimento de reclamação Artigo 15 – Disputas Artigo 16.º – Disposições adicionais ou diferentes Artigo 1º – Definições Nestes Termos e Condições Gerais: Prazo de reflexão: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de rescisão; Leia tudo sobre Hora de Refletir Consumidor: a pessoa física que não atua no exercício de profissão ou negócio e celebra contrato à distância com o empresário; Dia: dia corrido; Contrato a prazo: contrato à distância para uma gama de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou compra se estende por um determinado período de tempo; Suporte de dados durável: qualquer meio que permite ao consumidor ou empresário armazenar informações que lhe são dirigidas pessoalmente, de forma que a recuperação e reprodução futura das informações armazenadas seja possível sem alterações. Direito de rescisão: possibilidade de o consumidor renunciar ao contrato à distância dentro do prazo de rescisão; Modelo de formulário de cancelamento: o modelo de formulário de cancelamento fornecido pelo proprietário da empresa, que um consumidor pode preencher se exercer o seu direito de cancelamento. deseja utilizar Empreendedor: pessoa física ou jurídica que oferece produtos e/ou serviços aos consumidores remotamente; Contrato à distância: contrato em que, no âmbito de um sistema de venda à distância de produtos e/ou serviços organizado pelo empresário, são utilizadas uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato; Tecnologia de comunicação remota: meio pelo qual um contrato pode ser celebrado sem que o consumidor e o empresário se encontrem ao mesmo tempo na mesma sala. Termos e condições gerais: estes termos e condições gerais do empresário. Artigo 2º – Identidade do empresário erkson on-line Os paises Baixos Artigo 3º – Aplicabilidade Os presentes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário, bem como a todos os contratos de venda à distância e encomendas celebrados entre o empresário e o consumidor. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destas Condições Gerais será disponibilizado ao consumidor. Caso tal não seja razoável, será indicado antes da celebração do contrato à distância que as condições gerais poderão ser consultadas pelo empresário e, a pedido do consumidor, serão enviadas gratuitamente com a maior brevidade possível. celebrados por via eletrónica, ao contrário do parágrafo anterior, o texto pode As presentes Condições Gerais são disponibilizadas ao consumidor por via eletrónica antes da celebração do contrato de venda à distância, de forma a que possam ser facilmente guardados num suporte de dados duradouro. Caso tal não seja razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância, será indicado onde as condições gerais podem ser consultadas por via eletrónica e que, se solicitadas, serão enviadas ao consumidor gratuitamente por via eletrónica ou não. No caso de se aplicarem determinadas condições de produtos ou serviços além destes Termos e Condições Gerais, os parágrafos 2 e 3 serão aplicados em conformidade e o consumidor poderá sempre contar com a disposição aplicável que lhe seja mais favorável no caso de os Termos Gerais e condições de conflito. É. Se uma ou mais disposições destes Termos e Condições Gerais forem, a qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou sem efeito, o contrato e estes Termos e Condições Gerais permanecerão em vigor e a disposição em questão será, de comum acordo, imediatamente substituída por um disposição que corresponda ao espírito e propósito o mais próximo possível do original. As situações não reguladas nestes Termos e Condições Gerais deverão ser avaliadas “no espírito” destes Termos e Condições Gerais. Qualquer ambiguidade relativa à explicação ou conteúdo de uma ou mais disposições dos nossos Termos e Condições Gerais deve ser explicada "no espírito" destes Termos e Condições Gerais. Tabela de conteúdo Artigo 1º – Definições Artigo 2º – Identidade do empresário Artigo 3º – Aplicabilidade Artigo 4 – A oferta Artigo 5 – O Acordo Artigo 6 – Direito de rescisão Artigo 7 – Custos em caso de cancelamento Artigo 8.º – Exclusão do direito de rescisão Artigo 9º – O preço Artigo 10 – Conformidade e Garantia Artigo 11 – Entrega e execução Artigo 12 – Operações recorrentes: duração, cancelamento e prorrogação Artigo 13 – Pagamento Artigo 14 – Procedimento de reclamação Artigo 15 – Disputas Artigo 16.º – Disposições adicionais ou diferentes Artigo 1º – Definições Nestes Termos e Condições Gerais: Prazo de reflexão: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de rescisão; Leia tudo sobre Hora de Refletir Consumidor: a pessoa física que não atua no exercício de profissão ou negócio e celebra contrato à distância com o empresário; Dia: dia corrido; Contrato a prazo: contrato à distância para uma gama de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou compra se estende por um determinado período de tempo; Suporte de dados durável: qualquer meio que permite ao consumidor ou empresário armazenar informações que lhe são dirigidas pessoalmente, de forma que a recuperação e reprodução futura das informações armazenadas seja possível sem alterações. Direito de rescisão: possibilidade de o consumidor renunciar ao contrato à distância dentro do prazo de rescisão; Modelo de formulário de cancelamento: o modelo de formulário de cancelamento fornecido pelo proprietário da empresa, que um consumidor pode preencher se exercer o seu direito de cancelamento. deseja utilizar Empreendedor: pessoa física ou jurídica que oferece produtos e/ou serviços aos consumidores remotamente; Contrato à distância: contrato em que, no âmbito de um sistema de venda à distância de produtos e/ou serviços organizado pelo empresário, são utilizadas uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato; Tecnologia de comunicação remota: meio pelo qual um contrato pode ser celebrado sem que o consumidor e o empresário se encontrem ao mesmo tempo na mesma sala. Termos e condições gerais: estes termos e condições gerais do empresário. Artigo 2º – Identidade do empresário erkson on-line Os paises Baixos Artigo 3º – Aplicabilidade Os presentes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário, bem como a todos os contratos de venda à distância e encomendas celebrados entre o empresário e o consumidor. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destas Condições Gerais será disponibilizado ao consumidor. Caso tal não seja razoável, será indicado antes da celebração do contrato à distância que as condições gerais poderão ser consultadas pelo empresário e, a pedido do consumidor, serão enviadas gratuitamente com a maior brevidade possível. celebrados por via eletrónica, ao contrário do parágrafo anterior, o texto pode As presentes Condições Gerais são disponibilizadas ao consumidor por via eletrónica antes da celebração do contrato de venda à distância, de forma a que possam ser facilmente guardados num suporte de dados duradouro. Caso tal não seja razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância, será indicado onde as condições gerais podem ser consultadas por via eletrónica e que, se solicitadas, serão enviadas ao consumidor gratuitamente por via eletrónica ou não. No caso de se aplicarem determinadas condições de produtos ou serviços além destes Termos e Condições Gerais, os parágrafos 2 e 3 serão aplicados em conformidade e o consumidor poderá sempre contar com a disposição aplicável que lhe seja mais favorável no caso de os Termos Gerais e condições de conflito. É. Se uma ou mais disposições destes Termos e Condições Gerais forem, a qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou sem efeito, o contrato e estes Termos e Condições Gerais permanecerão em vigor e a disposição em questão será, de comum acordo, imediatamente substituída por um disposição que corresponda ao espírito e propósito o mais próximo possível do original. As situações não reguladas nestes Termos e Condições Gerais deverão ser avaliadas “no espírito” destes Termos e Condições Gerais. Qualquer ambiguidade relativa à explicação ou conteúdo de uma ou mais disposições dos nossos Termos e Condições Gerais deve ser explicada "no espírito" destes Termos e Condições Gerais. Artigo 7 – Custos em caso de cancelamento Se o consumidor exercer o seu direito de rescisão, apenas suportará os custos de devolução da mercadoria. Caso o consumidor tenha pago um valor, o empresário reembolsará esse valor o mais rápido possível, mas no máximo 14 dias após o cancelamento. O pré-requisito para isso é que o produto já tenha sido recebido do revendedor online ou que possa ser apresentada uma prova conclusiva da devolução completa. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se o consumidor aceitar expressamente um meio de pagamento diferente. Em caso de danos no produto resultantes de manuseio negligente do próprio consumidor, este será responsável por qualquer redução no valor do produto. O consumidor não pode ser considerado responsável pela redução do valor do produto se o empresário não tiver fornecido todas as informações legalmente exigidas sobre o direito de rescisão; Isto deve ser feito antes da celebração do contrato de compra. Artigo 8.º – Exclusão do direito de rescisão O empresário pode excluir o direito de rescisão do consumidor em relação aos produtos de acordo com as seções 2 e 3. A exclusão do direito de rescisão só se aplica se o em p r e sário tiver explicado isso claramente na oferta, pelo menos com antecedência suficiente antes da conclusão do contrato. o contrato. A exclusão do direito de rescisão só é possível para produtos: • que sejam claramente de natureza pessoal; • que não possam ser devolvidos devido à sua natureza; • que pode deteriorar-se ou envelhecer rapidamente; • para gravações de áudio e vídeo e programas de computador cujo selo tenha sido aberto pelo consumidor; • para produtos de higiene cujo selo tenha sido aberto pelo consumidor. Artigo 9º – O preço Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo variações de preços devido a alterações nas taxas de IVA. Diferentemente do parágrafo anterior, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a oscilações do mercado financeiro e sobre os quais o empresário não tenha influência, com preços variáveis. Esta dependência de flutuações e o facto de os preços indicados serem preços indicativos estão expressamente indicados na oferta. Os aumentos de preços no prazo de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se forem baseados em disposições legais ou regulamentares. Os aumentos de preços iniciados 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o empresário os aceitar e: são o resultado de normas ou regulamentos legais; qualquer O consumidor tem o direito de rescindir o contrato com efeitos a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor. Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA. Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e tipográficos. Nenhuma responsabilidade é assumida pelas consequências de erros de impressão e tipográficos. Em caso de erros de impressão e tipográficos, o empresário não é obrigado a entregar o produto pelo preço incorreto. Artigo 10 – Conformidade e garantia O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações expressas na oferta, os requisitos razoáveis ​​de qualidade e/ou usabilidade, bem como as disposições legais e/ou regulamentos governamentais em vigor no momento da celebração do contrato. . ele concluiu. Se acordado, o empresário garante ainda que o produto é adequado para utilizações diferentes das habituais. A garantia do empresário, fabricante ou importador não afeta os direitos e reivindicações legais que o consumidor pode reivindicar contra o empresário com base no acordo. Qualquer defeito ou produto entregue incorretamente deverá ser comunicado por escrito ao empresário no prazo de 2 meses a partir da descoberta do defeito. O período de garantia do empresário corresponde ao período de garantia do fabricante. No entanto, o empresário não se responsabiliza pela adequação final dos produtos a cada aplicação individual do consumidor ou por qualquer informação sobre a utilização ou aplicação dos produtos. A garantia não se aplica se: O próprio consumidor reparou e/ou modificou os produtos entregues ou fez com que terceiros os reparassem e/ou modificassem; os produtos entregues foram expostos a condições incomuns ou foram tratados de forma negligente ou contrariaram as instruções do empresário e/ou foram tratados na embalagem; O defeito é devido, no todo ou em parte, a regulamentos que o Governo emitiu ou emitirá relativamente ao tipo ou qualidade dos materiais utilizados. Artigo 11 – Entrega e execução O empresário terá o maior cuidado possível no recebimento e execução de pedidos de produtos e na análise de solicitações de prestação de serviços. O local de entrega é o endereço que o consumidor forneceu à empresa. Tendo em conta o disposto na secção 4 deste artigo, a Empresa executará as encomendas aceites prontamente, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, a menos que o Consumidor tenha concordado com um prazo de entrega mais longo. Se a entrega atrasar ou se uma encomenda não puder ser executada ou apenas parcialmente executada, o consumidor será informado disso no prazo máximo de 30 dias após a realização da encomenda. Neste caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato gratuitamente. O consumidor não tem direito a indemnização. Todos os prazos de entrega são indicativos. O consumidor não pode derivar quaisquer direitos das condições mencionadas. A ultrapassagem do prazo não confere ao consumidor o direito à indemnização. Em caso de dissolução nos termos do n.º 3 deste artigo, o empresário reembolsará o valor pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, mas o mais tardar 14 dias após a dissolução. Na impossibilidade de entrega do produto solicitado, o empresário envidará esforços para fornecer um artigo de substituição. O mais tardar no momento da entrega, será comunicado de forma clara e compreensível que será entregue um artigo de substituição. O direito de rescisão não pode ser excluído para itens de reposição. Os custos de qualquer remessa de devolução são de responsabilidade do empresário. O risco de da no s e/ ou extravio dos produtos cabe ao empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a representante previamente designado e comunicado ao empresário, salvo acordo expresso. caso contrário, tornou-se. Artigo 12 – Operações recorrentes: duração, cancelamento e prorrogação cancelamento O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por tempo indeterminado, que se estende ao fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento, sujeito às regras de rescisão acordadas e a um período de pré-aviso não superior a um mês. O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por um período determinado, que se estende à entrega regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento no final do prazo fixo, sujeito às regras de rescisão acordadas e a um período de pré-aviso de pelo menos. mínimo, no máximo, um mês. O consumidor pode utilizar os acordos referidos nos números anteriores: cancelar a qualquer momento e não se limitar ao cancelamento em um horário específico ou durante um período específico; rescindir pelo menos da mesma forma por ele acordada; Cancele sempre com o mesmo período de aviso prévio definido pelo empregador. renovação Um contrato celebrado por um período determinado e que abrange o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um período determinado. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o contrato celebrado por prazo determinado não pode ser prorrogado ou renovado. O prazo está encerrado e estende-se à entrega regular de notícias diárias e de jornais e revistas semanais, podendo ser tacitamente prorrogado por um período fixo não superior a três meses, se o consumidor O cliente que assinou este contrato prorrogado pode rescindir a prorrogação com um aviso prévio de no máximo um mês. Um contrato celebrado por prazo determinado e que se estenda ao fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser tacitamente prorrogado por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindi-lo a qualquer momento com um pré-aviso não superior a um mês e um prazo de pré-aviso de não mais que um mês. mais de três meses se o acordo se estender à entrega regular de jornais e revistas diários, noticiosos e semanais, mas menos de uma vez por mês. O contrato a termo certo para o fornecimento regular de jornais e revistas diários, noticiosos e semanais (assinatura experimental ou introdutória) não é tacitamente prorrogado e termina automaticamente no final do período experimental ou introdutório. Período de tempo Se um contrato tiver duração superior a um ano, o consumidor pode rescindir o contrato a qualquer momento após um ano, com no máximo um mês de antecedência, a menos que a razoabilidade e a equidade impeçam a rescisão antes do final do período acordado.