Âmbito de aplicação

1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante denominados TCG) da empresa KADAX, negociada como NETFOX TRADE Sp. z o.o (doravante denominado Vendedor) aplicar-se-á a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou comerciante (doravante denominado Cliente) e o Vendedor relativos a todos os bens e/ou serviços apresentados na loja online. A inclusão dos próprios termos e condições do cliente é rejeitada, salvo acordo em contrário.

1.2 Um consumidor na aceção destes TCG é qualquer pessoa singular que celebra uma transação legal para fins que estão predominantemente fora do seu comércio, negócio ou profissão.

1.3 Um empresário na aceção destes TCG é uma pessoa singular ou coletiva ou uma parceria com capacidade jurídica que, ao concluir uma transação legal, atua no exercício da sua actividade comercial ou profissional independente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições dos produtos do vendedor apresentadas na Leroy Merlin não constituem ofertas vinculativas por parte do vendedor, mas servem para apresentar uma oferta vinculativa por parte do cliente.

2.2 O cliente pode submeter a sua oferta através do formulário de encomenda online fornecido na Leroy Merlin . Depois de colocar os produtos selecionados no carrinho de compras virtual e passar pelo processo de encomenda eletrónica, o cliente submete uma oferta contratual juridicamente vinculativa em relação aos produtos contidos no carrinho de compras, clicando no botão que conclui o processo de encomenda.

2.3 O vendedor pode aceitar a oferta do cliente no prazo de cinco dias,

- enviando ao cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou uma confirmação de encomenda em formato de texto (fax ou e-mail), sendo a recepção da confirmação de encomenda por o cliente é decisivo a este respeito, ou

- entregando a mercadoria encomendada ao cliente, sendo decisivo o recebimento da mercadoria pelo cliente, ou

- solicitando o pagamento ao cliente após o cliente ter feito o pedido.

Se existirem várias das alternativas acima mencionadas, o contrato é celebrado no momento em que uma das alternativas acima mencionadas ocorre primeiro. O prazo para aceitação da oferta inicia-se no dia seguinte ao envio da oferta pelo cliente e termina no final do quinto dia seguinte ao envio da oferta. Se o vendedor não aceitar a oferta do cliente dentro do prazo acima mencionado, isso será considerado uma rejeição da oferta, com a consequência de que o cliente não estará mais vinculado à sua declaração de intenções.

2.4 O texto do contrato será salvo pelo vendedor e enviado ao cliente em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta) após o cliente ter enviado seu pedido, juntamente com estes TCG e informações do cliente. O Vendedor não disponibilizará o texto do contrato além disso.

2.5 Antes de fazer um pedido vinculativo, o cliente pode reconhecer possíveis erros de entrada lendo atentamente as informações exibidas na tela. Um meio técnico eficaz de reconhecer melhor os erros de entrada pode ser a função de ampliação do navegador, que amplia a exibição na tela. O cliente pode corrigir as suas entradas durante o processo de encomenda eletrónica utilizando as funções habituais do teclado e do rato até clicar no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.6 O processamento e contacto da encomenda ocorrerá por e-mail e processamento automatizado da encomenda. O cliente deverá garantir que o endereço de e-mail por si fornecido para o processamento da encomenda está correto para que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos neste endereço. Em particular, ao usar filtros de SPAM, o cliente deve garantir que todos os e-mails enviados pelo vendedor possam ser entregues.

3) Direito de cancelamento

3.1 Os consumidores geralmente têm direito ao direito de cancelamento.

3.2 Mais informações sobre o direito de cancelamento podem ser encontradas na política de cancelamento do vendedor.

4) Preços e condições de cancelamento. Pagamento

4.1 Os preços cotados pelo Vendedor são preços totais e incluem IVA legal. Quaisquer custos adicionais de entrega e envio serão indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 Para entregas em países fora da União Europeia, poderão incorrer custos adicionais em casos individuais pelos quais o vendedor não é responsável e que serão suportados pelo cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito (por exemplo, taxas de transferência, taxas de câmbio) ou direitos ou impostos de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Tais custos também podem ser incorridos em relação à transferência de fundos se a entrega não for feita para um país fora da União Europeia, mas o cliente efetuar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 A(s) opção(ões) de pagamento são comunicadas fornecido ao cliente na descrição do produto do vendedor.

4.4 O processamento do pagamento é realizado pela Leroy Merlin, em nome do vendedor. Para o processamento de pagamentos, a Leroy Merlin poderá recorrer a outros prestadores de serviços de pagamento, os quais são comunicados ao cliente nas informações de pagamento na Leroy Merlin. Aqui o cliente também recebe mais informações sobre o respectivo prestador de serviços de pagamento e as condições específicas de pagamento.

5) Condições de entrega e envio

5.1 Salvo acordo em contrário, as mercadorias são entregues por expedição para o endereço de entrega especificado pelo cliente. O endereço de entrega especificado no processamento do pedido na Leroy Merlin é decisivo para o processamento da transação

5.2 As mercadorias entregues por um despachante são entregues gratuitamente na calçada, ou seja, na calçada pública mais próxima do endereço de entrega, salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor na Leroy Merlin e salvo acordo em contrário.

5.3 Se a entrega das mercadorias falhar por motivos pelos quais o cliente é responsável, o cliente arcará com os custos razoáveis ​​incorridos pelo vendedor como resultado. Isto não se aplica aos custos do envio de devolução se o cliente exercer efetivamente o seu direito de cancelamento. Se o cliente exercer efetivamente o seu direito de cancelamento, o disposto na política de cancelamento do vendedor será aplicado aos custos de devolução.

5.4 O vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de auto-entrega incorreta ou imprópria. Isto só se aplicará caso o Vendedor não seja responsável pela não entrega e o Vendedor tenha concluído uma transação de cobertura específica com o fornecedor com o devido cuidado. O vendedor fará todos os esforços razoáveis ​​para adquirir as mercadorias. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o cliente será informado imediatamente e a contrapartida será reembolsada sem demora.

6) Reserva de propriedade

Se o vendedor efetuar o pagamento antecipado, ele manterá a propriedade da mercadoria entregue até que o preço de compra devido tenha sido pago integralmente.

7) Responsabilidade por defeitos

7.1 Salvo indicação em contrário nas disposições a seguir, serão aplicadas as disposições legais de responsabilidade por defeitos. Isto não se aplica a contratos de entrega de mercadorias:

7.2 Se o cliente atuar como empresário,

- o vendedor pode escolher o tipo de cumprimento posterior;

- no caso de mercadorias novas, o prazo de prescrição para defeitos é de um ano a partir da entrega das mercadorias;

- no caso de mercadorias usadas, os direitos e reclamações por defeitos são excluídos;

- o prazo de prescrição não se aplica recomeçará se uma entrega de substituição for feita como parte da responsabilidade por defeitos.

7.3 As limitações de responsabilidade acima mencionadas e redução do prazo de prescrição não se aplicam

- a reclamações por danos e reembolso de despesas por parte do cliente,

- no caso de o vendedor ter ocultado fraudulentamente o defeito,

- para mercadorias que foram usadas para um edifício de acordo com seu uso normal e causaram seu defeito,

- para qualquer obrigação existente do vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, no caso de contratos para a entrega de mercadorias com elementos digitais.

7.4 Além disso, para os empresários, os prazos de prescrição legais para qualquer direito de regresso legal existente permanecem inalterados.

7.5 Se o cliente estiver agindo como consumidor, ele deverá reclamar ao entregador sobre as mercadorias entregues com danos óbvios de transporte e informar o vendedor sobre isso. Se o cliente não o fizer, isso não terá efeito sobre suas reivindicações legais ou contratuais por defeitos.

8) Lei aplicável

Além disso, esta escolha de lei em relação ao direito legal de cancelamento não se aplica a consumidores que não pertençam a um estado membro da União Europeia no momento da celebração do contrato e cujo único local de residência e endereço de entrega sejam fora da União Europeia no momento da celebração do contrato. concluído.

9) Resolução alternativa de litígios

9.1 A Comissão Europeia fornece uma plataforma para resolução de litígios online na Internet no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra ou de serviços online e m q u e u m c o n s u m i d o r e s t á e n v o l v i d o . < / p > < p > < b r > < / p>

9.2 O vendedor não é obrigado nem está disposto a participar de um procedimento de resolução de disputas perante um conselho de arbitragem de consumo.