Condições gerais de venda 1. Âmbito de aplicação 2. Partes contratuais, celebração do contrato, possibilidade de correção 3. Língua do contrato, arquivo do texto do contrato 4. Objeto do contrato 5. Condições de entrega 6. Pagamento 7. Direito de rescisão 8. Reserva de propriedade 9. Danos de transporte 10. Segurança de dados 11. Garantia legal de conformidade e garantias comerciais 12. Responsabilidade 13. Resolução de litígios 14. Disposições finais 1. Âmbito de aplicação As condições gerais de venda (CGV) abaixo aplicam-se a todas as encomendas feitas através da nossa loja online, tanto por consumidores como por empresários. São consumidores ou utilizadores as pessoas singulares que atuam com um objetivo alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão. São também consumidores as pessoas coletivas e as entidades sem personalidade jurídica que atuam sem fins lucrativos num âmbito alheio a uma atividade comercial ou empresarial. Considera-se empresário uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com capacidade jurídica, que atua com um objetivo relacionado com a sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão. No que diz respeito aos empresários, com as presentes CGV opomo-nos às condições gerais dos nossos clientes que complementem ou contradigam as nossas. Essas condições gerais externas só farão parte do contrato se tivermos aceitado expressamente. 2. Partes contratuais, celebração do contrato, possibilidade de correção A contraparte do contrato de compra e venda é a Priara GmbH. A apresentação dos produtos na loja online é uma oferta juridicamente vinculativa para os consumidores. Pode colocar os nossos produtos no carrinho de compras sem compromisso e corrigir qualquer erro antes de clicar no botão que lhe permitirá confirmar a sua encomenda. O contrato será considerado celebrado no momento em que clicar no botão de compra. Posteriormente, receberá a confirmação da receção da sua encomenda por e-mail. A presente disposição é aplicável apenas aos consumidores: A apresentação dos produtos na loja online é uma oferta juridicamente vinculativa para os consumidores. Pode colocar os nossos produtos no carrinho de compras sem compromisso e corrigir qualquer erro antes de clicar no botão que lhe permitirá confirmar a sua encomenda. O contrato será considerado celebrado no momento em que clicar no botão de compra. Posteriormente, receberá a confirmação da receção da sua encomenda por e-mail. A presente disposição é aplicável apenas a empresários: A apresentação dos produtos na loja online não é uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online. Pode colocar os nossos produtos no carrinho de compras sem compromisso e corrigir qualquer erro antes de enviar o seu pedido (oferta vinculativa) utilizando as ajudas de correção fornecidas e explicadas no processo de encomenda. Ao clicar no botão «comprar», faz uma oferta vinculativa sobre os bens contidos no carrinho de compras. A confirmação da receção do seu pedido é enviada por e-mail imediatamente após o envio do pedido. Aceitamos a sua oferta no prazo de dois dias através de: uma declaração de aceitação num e-mail separado ou enviamos-lhe a mercadoria, ou se for o caso, a transação de pagamento é realizada pelo nosso prestador de serviços ou pelo prestador de serviços de pagamento selecionado. O tempo de execução da transação de pagamento depende da respetiva forma de pagamento selecionada (ver secção “Pagamento”). A alternativa relevante para si depende de qual dos eventos listados ocorrer primeiro. 3. Língua do contrato, arquivo do texto do contrato A(s) língua(s) disponível(is) para a celebração do contrato é(são): português Nós conservamos o texto do contrato e enviamos ao cliente os dados da encomenda e as nossas CGV por e-mail. O cliente também pode consultar as CGV a qualquer momento. As encomendas já efetuadas não estão acessíveis pela Internet por motivos de segurança. 4. Objeto do contrato 4.1 Descrição do produto É feita referência à validade da respetiva descrição do produto como parte integrante do contrato. 4.2 Imagens dos produtos Sem prejuízo dos seus direitos legais de garantia, gostaríamos de chamar a sua atenção para as seguintes características especiais. Contacte-nos se tiver alguma dúvida: Devido às configurações individuais do ecrã (por exemplo, resolução e brilho), podem ocorrer ligeiras variações entre as cores apresentadas e as cores reais do produto. Os produtos de madeira podem apresentar variações naturais no seu veio, estrutura e cor. 5. Condições de entrega 5.1 Opções de entrega Enviamos os produtos para a morada de entrega especificada no processo de encomenda. Todas as encomendas são enviadas para a morada indicada no processo de encomenda. Não é possível levantar a mercadoria nas nossas instalações. Não fazemos envios para estações de pacotes. 5.2 Entrega por transportadora Marcar uma data No caso de entregas por transportadora, a empresa de transportes que designámos entrará em contacto consigo para marcar uma data de entrega. Local de entrega A entrega das mercadorias limitar-se-á ao transporte e descarga das mesmas até ao primeiro acesso à via pública na morada de entrega acordada. A entrega não inclui a entrega em locais específicos nem a montagem e/ou instalação das mercadorias solicitadas, salvo acordo expresso em contrário. Cooperação do destinatário Para os empresários, aplica-se o seguinte: A descarga e, se for o caso, o transporte posterior dos bens até ao local de entrega acordado são realizados em conjunto pela transportadora e pelo destinatário. Nas ofertas, encontrará informações sobre as dimensões da embalagem. 6. Pagamento Na nossa loja online, são oferecidos, em princípio, os seguintes métodos de pagamento: PayPal Para pagar a fatura através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A, 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (“PayPal”), deve estar registado no PayPal, legitimar-se com os seus dados de acesso e confirmar a transação de pagamento. A transação de pagamento é realizada através do PayPal imediatamente após a realização da encomenda. Receberá mais instruções durante o processo de encomenda. O PayPal pode oferecer a alguns clientes do PayPal, de acordo com os seus próprios critérios, outras modalidades de pagamento na conta do cliente. No entanto, não temos qualquer influência na oferta destas modalidades; outras modalidades de pagamento oferecidas individualmente afetam a sua relação jurídica com o PayPal. Pode encontrar mais informações sobre este assunto na sua conta PayPal. 7. Direito de rescisão Tem o direito legal de rescisão, conforme descrito nas instruções sobre o direito de rescisão. 8. Reserva de propriedade A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço. No caso de empresas, além disso: Reservamo-nos a propriedade dos produtos até que todos os pagamentos pendentes da relação comercial tenham sido integralmente liquidados. Pode revender normalmente os produtos sujeitos a reserva de propriedade, mas cede-nos antecipadamente todos os direitos de cobrança decorrentes da sua revenda no valor da fatura — independentemente de o produto sujeito a reserva de propriedade ser combinado ou misturado com um novo artigo —, cessão que aceitamos. Você continuará autorizado a cobrar esses pagamentos, embora também possamos fazê-lo se você não cumprir as suas obrigações de pagamento. Liberaremos as garantias a que temos direito a seu pedido, na medida em que o valor realizável das garantias exceda o valor das garantias pendentes em mais de 10%. 9. Danos de transporte Em relação aos consumidores, será aplicada a seguinte regra: Se o cliente receber mercadorias com danos evidentes causados durante o transporte, deverá reclamar imediatamente ao transportador e notificar-nos imediatamente. Se o cliente se abster de reclamar ou de nos avisar sobre os danos da forma acima indicada, tal omissão não terá qualquer efeito sobre os seus direitos legais nem sobre a sua faculdade de fazer valer esses direitos, pelo que isso não terá consequências concretas no que diz respeito aos seus direitos de garantia sobre a mercadoria. No entanto, ao denunciar qualquer possível dano devido ao transporte, o cliente irá ajudar-nos a fazer valer os nossos próprios direitos contra o transportador ou a companhia de seguros de transporte. 10. Segurança dos dados É responsável por fazer cópias de segurança adequadas e periódicas dos seus dados. Não nos responsabilizamos por danos resultantes da perda de dados se tiver sido possível evitar a perda de dados fazendo uma cópia de segurança regular e completa dos seus dados. A limitação acima não se aplica a reclamações baseadas em danos causados por nós, nossos representantes legais ou auxiliares executivos: em caso de atentado contra a vida, a integridade física ou a saúde em caso de incumprimento doloso ou negligência grave das obrigações e de intenção fraudulenta em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento é indispensável para a correta execução do contrato e em cuja observância a parte contratante pode confiar regularmente (obrigações cardinais) no âmbito de uma promessa de garantia, se assim tiver sido acordado, ou na medida em que se trate do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade por Produtos Defeituosos. 11. Garantia legal de conformidade e garantias comerciais 11.1 Responsabilidade por defeitos Salvo acordo em contrário a seguir, será aplicada a legislação de garantia legal para produtos defeituosos. As seguintes limitações e restrições de prazos não serão aplicáveis a reclamações por danos causados por nós ou pelos nossos representantes legais ou agentes: em caso de danos contra a vida, a integridade física ou a saúde em caso de incumprimento de obrigações com premeditação ou negligência grave, ou dolo em caso de incumprimento de obrigações contratuais fundamentais cu j o c u m p r i m e n t o s e j a n e c e s s á r i o p a r a a c o r r e t a e x e c u ç ã o d o c o n t r a t o e que normalmente se possa confiar que serão cumpridas (obrigações cardinais) devido a uma promessa de garantia, se assim tiver sido acordado se o âmbito de aplicação da lei de responsabilidade sobre os produtos for alargado. Restrições em relação aos empresários Para empresários, apenas as nossas próprias especificações e as descrições dos produtos do fabricante incluídas no contrato serão consideradas um acordo sobre a qualidade das mercadorias; não aceitaremos qualquer responsabilidade por declarações públicas do fabricante ou outras declarações publicitárias. No caso dos empresários, o prazo de prescrição para reclamações por defeitos é de um ano a partir do momento em que as mercadorias são entregues e, com isso, o risco é transferido. O disposto no parágrafo anterior não se aplica a um elemento que tenha sido utilizado para uma construção de acordo com o seu uso habitual e que tenha causado defeitos na construção. A venda de bens usados ocorre com exclusão de qualquer garantia. Os prazos de prescrição do direito de recurso de acordo com o parágrafo 445a do Código Civil Alemão (BGB) não são afetados. Aviso para comerciantes Entre comerciantes, aplica-se o direito de inspeção e reclamação regulado pelo parágrafo § 377 do Código Comercial Alemão (HGB). Se não apresentar a reclamação conforme regulado nesse artigo, a mercadoria será considerada aceite, a menos que se trate de um defeito que não pudesse ser reconhecido durante a inspeção. Isto não se aplica se tivermos ocultado um defeito de forma dolosa. 11.2 Garantias e serviço de apoio ao cliente As informações sobre garantias adicionais que possam ser aplicáveis e as suas condições exatas encontram-se nas informações sobre o produto e nas páginas de informações especiais da loja online. 12. Responsabilidade Assumiremos sempre total responsabilidade em caso de reclamações por danos causados por nós ou pelos nossos representantes legais ou agentes se houver danos à vida, à integridade física ou à saúde se houver incumprimento de obrigações com premeditação ou negligência grave se tiverem sido acordadas promessas de garantia se for alargado o âmbito de aplicação da lei de responsabilidade sobre os produtos. Em caso de incumprimento de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento é essencial para a correta execução do contrato e cuja observância pode ser regularmente esperada pela contraparte (obrigações cardinais), devido a negligência leve da nossa parte, da parte dos nossos representantes legais ou agentes indiretos, a responsabilidade será limitada ao montante dos danos previsíveis no momento da celebração do contrato, cuja ocorrência deve ser normalmente esperada. Além disso, estão excluídas reclamações por danos e prejuízos. 13. Resolução de litígios Não somos obrigados nem dispostos a participar num procedimento de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem. 14. Disposições finais Se for empresário, serão aplicadas as leis alemãs. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não será aplicável. Se for empresário na aceção do Código Comercial Alemão (Handelsgesetzbuch HGB), uma pessoa coletiva ou um fundo especial de direito público, a jurisdição exclusiva para qualquer litígio decorrente do contrato entre si e nós será o domicílio da nossa empresa. Se alguma das cláusulas destas Condições Gerais for total ou parcialmente nula, isso não determinará a ineficácia total do contrato, se este puder subsistir sem tais cláusulas. A parte do contrato afetada pela não incorporação ou pela nulidade será integrada de acordo com as disposições legais.