§ 1. Definições
1. Dias úteis: dias compreendidos entre segunda e sexta-feira, exceto feriados.
2. Consumidor: Comprador considerado consumidor nos termos do Código Civil.
3. Empresário com direitos de consumo: pessoa singular como Comprador que formaliza um contrato directamente relacionado com a sua actividade empresarial, quando se possa deduzir do conteúdo deste contrato que o mesmo não constitui um contrato de natureza profissional para aquela pessoa, resultante do número anterior tudo do objeto de sua atividade comercial.
4. Conta de usuário: funcionalidade gratuita (serviço) da Loja, fornecida em termos de uso separados, compartilhada na Loja, que permite ao Comprador criar uma conta de usuário pessoal na Loja. (Acesse as condições de uso da conta de usuário)
5. Comprador: qualquer pessoa que efetue compras na Loja.
6. Condições: estas condições de uso.
7. Loja: loja virtual "Primagran" administrada pelo vendedor no endereço web leroymerlin.es
8. Vendedor: Primagran Spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, domiciliado em Żuławki 15 C 82-103 Stegna, Polônia, registrado no Registro Judicial Nacional: Registro de Empresários mantido pelo Tribunal Distrital de Gdańsk-Północ de Gdańsk, Seção Comercial VII, sob o número KRS : 0000367567, munido do número de identificação fiscal (NIF): N0024648H, número estatístico REGON: 221041203, número de registo BDO: 000150841, com capital social de PLN 500.000,00.
§ 2 Dados de contato
1. Endereço postal: Primagran Sp. z o.o., Starocińska 8, 82-100 Nowy Dwór Gdański, Polonia.
2. Endereço para devolução: Primagran Sp. z o.o., Starocińska 8, 82-100 Nowy Dwór Gdański, Polonia.
3. E-mail: info@primagran.es
4. Telefone: +34 932202322 § 3 Rescisão do contrato
(Direito correspondente apenas ao consumidor e, a partir de 1º de janeiro de 2021 e quanto aos contratos celebrados a partir dessa data, ao empresário com direitos de consumo)
1. O consumidor e o empresário com direitos de consumo têm o direito de rescindir o contrato celebrado com o Vendedor através da Loja, salvo o disposto na cláusula 3.ª, no prazo de 30 dias e sem necessidade de indicar o motivo dessa decisão.
2. O prazo fixado para a resolução do contrato termina no prazo de 30 dias a contar do dia:
a) Em que o consumidor ou comerciante com direitos de consumo tenha adquirido a posse do produto ou um terceiro, que não o transportador e indicado pelo consumidor ou comerciante com direitos de consumo, tenha adquirido a posse do produto em questão;
(b) em que o consumidor ou empresário com direitos de consumo tenha adquirido a posse da última das unidades da encomenda ou um terceiro, que não o transportador e indicado pelo consumidor ou empresário com direitos de consumo, tenha adquirido a posse da última das unidades do pedido, quando o contrato formalizado exigir a transferência de propriedade de várias unidades fornecidas separadamente.
3. Para que o consumidor ou empresário com direitos de consumo possa exercer o direito de resolução do contrato, deverá comunicar ao Vendedor a sua decisão de resolução do contrato, através dos contactos indicados na cláusula 2, fornecendo um declaração inequívoca (por exemplo, envio de carta por correio postal ou envio da comunicação pertinente por e-mail).
4. Para cumprir o prazo de comunicação da resolução do contrato, basta que o consumidor ou empresário com direitos de consumo envie a informação sobre o exercício do seu direito de resolução do contrato antes do termo do prazo estabelecido para o terminação.
5. Em caso de rescisão do contrato formalizado, o Vendedor devolverá ao consumidor ou empresário com direitos de consumo todos os pagamentos dele recebidos, incluindo o custo de entrega do produto (salvo os custos adicionais aplicáveis quando o consumidor/empresário com os direitos do consumidor escolheu um método de entrega diferente do método de entrega padrão e mais barato oferecido pelo Vendedor). O reembolso será feito imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após o dia em que o Vendedor receber a comunicação do consumidor ou empresário com direitos de consumo sobre o exercício do direito de rescisão do contrato, salvo o disposto na seção 7.
6. O reembolso será feito na conta corrente fornecida pelo consumidor/empresário titular de direitos. Em qualquer caso, o consumidor/empresário titular de direitos de consumo não incorrerá em quaisquer despesas relativamente ao reembolso a efetuar.
7. O Vendedor pode abster-se de reembolsar as despesas até receber o produto em causa ou o comprovativo da sua devolução, consoante o que suceder anteriormente. 8. O Vendedor solicita que as devoluções sejam enviadas para o endereço: Primagran Warehouse, Primagran Sp. z o.o., Starocińska 8, 82-100 Nowy Dwór Gdański, Polonia, imediatamente, e no prazo máximo de 14 dias a contar da data de notificação de rescisão do contrato, enviada pelo consumidor /empreendedor com direitos de consumidor para o Vendedor. Considera-se que o consumidor ou empresário com direitos de consu mo cumpriu o prazo estabelecido, se o produto for devolvido antes de expirado o prazo de 14 dias.
9. O consumidor ou empresário com direitos de consumo deve assumir o custo direto da devolução do produto.
10. Se a natureza do produto (por exemplo, as suas dimensões) impossibilitar o seu envio por correio normal, o consumidor ou empresário com direitos de consumo deve também suportar o custo direto da devolução do referido produto.
11. O consumidor ou empresário com direitos de consumo responde apenas pela diminuição do valor do produto resultante da sua utilização que não seja a necessária para determinar a natureza, características e funcionamento do produto.
12. Da mesma forma, o Vendedor informa que, com a entrega do produto ao consumidor ou empresário com direitos de consumo, ou com o recebimento do produto pelo mesmo, o Comprador assume o risco de perda ou deterioração da unidade, sendo responsável para a unidade a partir de então.
13. Em relação ao disposto no artigo 12.º e face à natureza dos produtos, o Vendedor recomenda que o produto a devolver esteja devidamente protegido durante o transporte até às instalações do Vendedor.
14. Se o produto devolvido estiver danificado na remessa enviada pelo Consumidor ou Empresário com direitos de consumo ao Vendedor, o Vendedor notificará o Consumidor ou Empresário com direitos de consumo imediatamente, enviando-lhes a documentação de danos pertinente. O Consumidor ou Empresário com direitos de consumo deverá manifestar a sua vontade de recuperar o produto danificado no prazo de 3 dias após a receção da referida documentação. Se, após o prazo acima, não houver informação sobre a vontade de recuperar o produto danificado, o Vendedor terá o direito de descartar o produto danificado. Com base na documentação recebida do Vendedor, o Consumidor ou Empresário com direitos de consumidor poderá reclamar da transportadora uma indenização pela deterioração do produto. § 4 Rescisão do contrato: exceções
1. O direito de resolução do contrato formalizado à distância, a que se refere o n.º 3, não corresponde ao consumidor ou empresário titular de direitos de consumo relativamente aos contratos:
(a) em que o objecto do contrato sejam artigos que, uma vez fornecidos, ficam permanentemente ligados a outros artigos, pela sua natureza;
(b) em que o objeto do contrato seja um item não pré-fabricado, produzido de acordo com as especificações do consumidor/empresário titular dos direitos do consumidor, ou destinado a satisfazer as necessidades individuais do mesmo.
2. O Vendedor informa que, no caso de modificação de um produto acabado (por exemplo, fazer perfurações adicionais, alargar perfurações existentes, etc.) a pedido do consumidor/empresário com direitos de consumidor e de acordo com as especificações do mesmo, o consumidor/Empresário com direitos de consumidor não terá direito a devolver o produto (rescindir o contrato) de acordo com o artigo 38 ponto 3 da Lei dos Direitos do Consumidor.
3. O Vendedor declara que se o Consumidor ou Empresário com direitos de consumo modificar o produto adquirido, por exemplo, conduzindo ou furando aberturas na pia fresada, o Consumidor ou Empresário com direitos de consumo não terá o direito de devolver o produto (rescindir o contrato ) nos termos do artigo 38.º, n.º 3, da Lei dos Direitos do Consumidor. GPSR – Entidade responsável
Nome ou empresa: Primagran Sp. z o.o.
E-mail principal: responsibleperson@primagran.pl
Endereço: Żuławki 15C
Cidade: Stegna
Estado, região ou província: Pomorskie
CEP: 82-103
País: Polonia
