Avaliação e opinião do cliente

Cláusula Primeira

1. As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante designadas "CGU") regulam o comportamento do utilizador no que diz respeito ao serviço de Avaliação e Opinião do Cliente disponibilizado pela LEROY MERLIN (doravante designado "CRR").
2. A utilização do serviço CRR implica a aceitação plena e integral das presentes condições de utilização.

Cláusula Segunda

1. A utilização do serviço CRR exige a utilização ou criação de uma conta de cliente. O utilizador deve iniciar sessão, se ainda não o tiver feito, ou criar uma conta de validação do formulário.
2. A utilização do serviço permite ao utilizador enviar diversos conteúdos. Ao enviar qualquer conteúdo à LEROY MERLIN, o utilizador declara e confirma que:

• É o único autor e proprietário dos direitos de propriedade intelectual do conteúdo em questão;
• Num período de tempo razoável, utilizou ou beneficiou efetivamente do resultado da aquisição do produto ou serviço;
• Todo o conteúdo por si enviado é verdadeiro;
• Tem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• A utilização do conteúdo fornecido pelo mesmo não viola as presentes Condições Gerais de Utilização nem prejudica nenhum indivíduo ou entidade.

3. O utilizador aceita e declara que não enviará qualquer conteúdo que:Saiba ser falso, impreciso ou enganador;

• Viole direitos de autor, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou qualquer outro direito de propriedade, de publicidade ou de confidencialidade de pessoas terceiras;
• Viole qualquer lei, estatuto, despacho ou regulamento (incluindo aqueles que regulam as exportações, a defesa do consumidor, a concorrência desleal, o combate à discriminação ou a publicidade enganosa);
• Seja ou possa ser razoavelmente considerado difamatório, de incitamento ao ódio, preconceituoso ou ofensivo em matéria de raça ou religião, constitua uma ameaça ou assédio a qualquer indivíduo, parceiro ou empresa;
• Pelo qual tenha sido pago ou tenha recebido qualquer remuneração de terceiros;
• Comporte informações que façam referência a outros sítios de Internet, endereços, endereços de e-mail, informações de contacto ou números de telefone;
• Contenha eventuais vírus informáticos, worms ou outros programas ou ficheiros potencialmente nocivos.

4. O utilizador compromete-se a indemnizar e exonerar a LEROY MERLIN (e seus administradores, responsáveis, agentes, sociedades controladas ou coligadas, trabalhadores dependentes e fornecedores de serviços) de quaisquer responsabilidades e eventuais pedidos, reclamações ou danos (diretos ou indiretos), independentemente do tipo e categoria, conhecidos ou desconhecidos, incluindo honorários razoáveis de advogados, taxas de justiça devidas e demais encargos judiciais que aquela tenha de suportar em virtude da violação das referidas declarações e garantias do utilizador, ou da violação pelo mesmo de qualquer lei ou direito de terceiros.

Cláusula Terceira

1. Antes da sua publicação no sítio da Internet, todas as opiniões e avaliações apresentadas são objeto de moderação automática através de um sistema de algoritmos alojado num prestador de serviços da LEROY MERLIN e, posteriormente, de uma moderação humana. O processo de moderação tem como objetivo verificar a conformidade da opinião emitida com o direito português e com as presentes Condições Gerais de Utilização.
2. As avaliações e as opiniões são publicadas após o processo de moderação, num período máximo de 3 dias. Após a moderação, o utilizador receberá um e-mail que o informará da publicação ou recusa de publicação da sua opinião.
3. Os motivos de recusa de publicação acrescem aos motivos descritos na cláusula anterior e incidem sobre as avaliações e opiniões que:

• Façam referência à concorrência (comparação, convite à compra, etc.);
• Forneçam informações pessoais identificáveis (e-mail, endereço postal, número de telefone, etc.);
• Façam referência a um problema relativo à entrega, ao serviço de clientes ou a qualquer outro serviço relacionado com a compra, mas sem qualquer relação com o produto ou serviço adquirido;
• Contenham imagens ou conteúdos inapropriados;
• Contenham imagens ou conteúdos sem qualquer relação com o produto ou serviço em causa;
• Contenham endereços de URL;
• Transmitam conteúdos vagos ou vazios, com necessidade de esclarecimento;
• Transmitam conteúdos vulgares ou difamatórios, lesivos da honra profissional;
• Contenham referências de preços;
• Contenham uma opinião relativa a um produto, sem qualquer relação com a experiência de utilização do produto por parte do cliente, comentários sobre uma característica ou sobre uma utilização alheia ao produto, mas sobre a qual o cliente tenha sido claramente informado através da ficha ou designação do produto;
• Cuja língua utilizada não corresponda à língua do website;
• Não respeitem as restrições de idade ou contenham registos de menores de 18 (dezoito) anos;
• Contenham conteúdos duplicados;
• Não se baseiem numa experiência pessoal.

4. O utilizador declara que é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos enviados à LEROY MERLIN. Nenhum dos conteúdos enviados pelo utilizador será sujeito a qualquer obrigação de confidencialidade por parte da LEROY MERLIN, dos seus agentes, sociedades controladas ou coligadas, parceiros ou fornecedores de serviços terceiros e por parte dos respetivos responsáveis, administradores e trabalhadores dependentes.
5. Todos os conteúdos enviados pelo utilizador poderão ser utilizados no exercício do poder discricionário ilimitado da LEROY MERLIN. A LEROY MERLIN reserva-se no direito de alterar, sintetizar ou eliminar qualquer conteúdo do seu sítio da internet que considere ser violador das diretrizes relativas ao conteúdo ou de qualquer outra disposição das presentes Condições Gerais de Utilização.
6. As avaliações e as opiniões publicadas no sítio “www.leroymerlin.pt” não podem ser alteradas pelo utilizador ou pela LEROY MERLIN. Os textos que constituem as avaliações e opiniões são, por natureza, definitivos depois de sujeitos ao processo de moderação.

Cláusula Quarta

1. Depois de moderadas e publicadas, as avaliações e opiniões permanecem visíveis no sítio “www.leroymerlin.pt” por um período de tempo não superior a 4 (quatro) anos. Caso não sejam publicadas, o utilizador poderá, mediante pedido explícito enviado aos serviços da LEROY MERLIN, até um (1) ano após a sua não publicação, ser informado sobre questões relativas às suas opiniões e avaliações.
2. A LEROY MERLIN reserva-se no direito de não publicar uma opinião sempre que a mesma se tenha tornado obsoleta após melhoramento do produto por parte do fabricante. Considera-se que um produto foi melhorado com base nos resultados dos testes realizados pela LEROY MERLIN, pelo fabricante ou por um laboratório externo independente. Em todo o caso, as opiniões relativas a uma característica melhorada do produto não serão mais publicadas a partir da data de colocação à venda do primeiro lote do produto melhorado.
3. As opiniões não publicadas serão conservadas durante 1 (um) ano. O utilizador poderá ser informado relativamente ao número de encomenda ou ao número de lote a partir do qual o produto foi colocado à venda na loja e no sítio “www.leroymerlin.pt”.
4. A eliminação do produto ou do serviço do catálogo LEROY MERLIN poderá ainda resultar na não publicação das avaliações e opiniões, assim como das perguntas e respostas a elas associadas.
5. Por cada opinião enviada, o utilizador concede à LEROY MERLIN o direito vitalício, irrevogável e transmissível de conservação da mesma, assim como a autorização para utilizar, copiar, alterar, eliminar completamente, adaptar, publicar, traduzir, criar obras derivadas de e/ou vender e/ou distribuir tal conteúdo e/ou integrá-lo num formato, meio ou tecnologia de âmbito mundial sem qualquer remuneração.
6. As avaliações e as opiniões podem ser utilizadas seja pela LEROY MERLIN, seja pelos seus parceiros. As mesmas podem ser divulgadas através de mailing, do sítio da Internet, de folheto ou catálogo, informação em loja, rádio, televisão ou em qualquer outro meio de comunicação.

Cláusula Quinta

1. Os dados pessoais do utilizador recolhidos pela LEROY MERLIN no âmbito do Serviço CRR são tratados nos termos das disposições do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de Abril.
2. A LEROY MERLIN utiliza os dados pessoais para a publicação das avaliações e opiniões.
3. A LEROY MERLIN conserva os dados principais do utilizador durante um período máximo de 5 (cinco) anos. Após este período, os dados pessoais recolhidos são eliminados.
4. Os dados pessoais do utilizador, comunicados com o envio do endereço de e-mail no âmbito do Serviço CRR, são recolhidos pela LEROY MERLIN.
5. A LEROY MERLIN tem o direito de transmitir os dados pessoais do utilizador a terceiros, nomeadamente, a todas as entidades que com aquela colaborem na prestação do Serviço de Avaliação e Opinião do Cliente.
6. Tais dados pessoais são conservados na União Europeia (excluindo o Reino Unido) em servidores seguros.
7. O utilizador goza do direito de consultar, alterar e eliminar todos os dados pessoais recolhidos e que lhe digam respeito. Tais direitos podem ser exercidos diretamente, preenchendo o nosso formulário de contacto.
8. Mediante pedido das autoridades judiciárias, policiais ou administrativas, a LEROY MERLIN poderá ser obrigada a comunicar os dados pessoais do utilizador a terceiros.
9. A aceitação das Condições Gerais de Utilização comporta a aceitação da política relativa aos dados pessoais adotada pela LEROY MERLIN.

Cláusula Sexta

1. A LEROY MERLIN compromete-se a garantir ao utilizador o acesso permanente ao Serviço CRR no seu âmbito de competência.
2. No entanto, é possível que o funcionamento do sítio eletrónico sofra interrupções temporárias, podendo essas interrupções afetar, em casos de força maior, a manutenção prevista ou não prevista, a atualização ou os melhoramentos técnicos e as intervenções de reparação de urgência do sítio eletrónico, com vista ao desenvolvimento do seu conteúdo e/ou da sua apresentação ou por motivos independentes à vontade da LEROY MERLIN. A LEROY MERLIN compromete-se a adotar todas as medidas razoáveis para limitar os inconvenientes que lhe sejam imputáveis e/ou as consequências dos mesmos.
3. A LEROY MERLIN rejeita toda e qualquer responsabilidade em relação à indisponibilidade do sítio eletrónico e/ou dos serviços, ao seu não funcionamento, à impossibilidade de acesso, à suspensão ou interrupção do sítio e/ou dos serviços ou às más condições de utilização do sítio e/ou dos serviços, independentemente do motivo, não lhe podendo ser atribuída qualquer responsabilidade por qualquer tipo de danos, diretos e/ou indiretos, que possam derivar de tais factos.

1. A LEROY MERLIN reserva-se no direito de adaptar ou alterar, a qualquer momento, as presentes CGU, notificando o utilizador, por e-mail e de forma explícita, das alterações efetuadas.
2. O utilizador declara ter tomado conhecimento das novas condições e aceita os direitos e obrigações a elas relativas. As CGU entram em vigor a partir da data da sua publicação e substituem, com efeito imediato, as anteriores CGU em todas as operações futuras.

Cláusula Oitava

1. As presentes CGU foram elaboradas em conformidade com a legislação portuguesa.
2. Para todas as questões emergentes da interpretação, integração ou execução das presentes CGU, será competente o foro da Comarca de Oeiras, com renúncia expressa a qualquer outro.