O presente documento regula os termos e condições gerais do serviço de manutenção prestado pela BCM - Bricolage, S.A (de ora em diante LEROY MERLIN/AKI), com sede na Rua Fernando Távora n.º 1, Piso 2, 3 e 4, 2790-256 Carnaxide, NIPC 506 848 558 a qualquer pessoa (de ora em diante designada “Cliente”) que contrate os serviços de Manutenção, de acordo com as seguintes condições gerais:
1. PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Os serviços de manutenção serão prestados pela LEROY MERLIN/AKI, salvo ocorrência que não lhe seja imputável, motivo de força maior, não disponibilidade imediata ou impedimento do Cliente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da contratação do serviço na loja LEROY MERLIN/AKI.
2. HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação dos serviços de manutenção será efetuada pela LEROY MERLIN/AKI nos seguintes horários:
2.1.De segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 19h00;
3. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
3.1.
Aquando da contratação do serviço de manutenção na loja LEROY MERLIN/AKI, o Cliente fornecerá os seus dados de identificação, morada e contactos telefónicos e procederá ao pagamento integral do preço do serviço contratado, nos termos da Tabela de Preços em vigor em cada momento e/ou do orçamento previamente elaborado para o efeito.
3.2.
Quando o Cliente solicitar o serviço de manutenção em loja, deverá indicar uma data e período horário preferencial para a realização do mesmo, estando este sujeito a confirmação e sem garantia de disponibilidade para essa data.
3.3.
O preço do serviço de manutenção, que inclui o IVA à taxa legal em vigor, será o constante da Tabela de Preços vigente em cada momento e disponível para consulta nas lojas LEROY MERLIN/AKI ou resultante do orçamento previamente elaborado, e não inclui:
3.3.1.
Quaisquer serviços extra não contemplados na tabela para a realização do serviço em causa (nomeadamente reparação/instalação/desinstalação de equipamento) e/ou quaisquer ferramentas ou maquinaria especiais necessárias para a execução do serviço em concreto e que, em condições normais, não seriam exigíveis. Qualquer trabalho adicional cuja necessidade seja detetada no ato do serviço de manutenção dará lugar a uma retificação de preço.
3.3.2.
Caso se verifique a impossibilidade de se proceder ao serviço contratado por motivos não imputáveis à LEROY MERLIN/AKI, reserva-se este o direito de reter o valor de 30€ para fazer face aos custos de deslocação do técnico.
4. ORÇAMENTAÇÃO PRÉVIA
4.1.
A realização de determinados serviços de manutenção poderá requerer a visita ao local para realização prévia de um orçamento técnico, designadamente por forma a determinar:
4.1.1.
O material a utilizar na manutenção, ou trabalho de reparação, bem como as respetivas quantidades, material esse que o Cliente deve adquirir na loja LEROY MERLIN/AKI e disponibilizar na data da realização do serviço;
4.1.2.
As dimensões e o estado do local a intervencionar;
4.1.3.
A necessidade de realização de quaisquer serviços extra, nomeadamente desinstalação de material ou equipamento, trabalhos de preparação para o serviço, ferramentas ou maquinaria específicas exigidas para o mesmo.
4.2.
Aquando da contratação do serviço de orçamentação na loja LEROY MERLIN/ AKI, o Cliente fornecerá os seus dados de identificação, morada e contactos telefónicos e procederá ao pagamento integral do preço do serviço de orçamentação contratado, nos termos da Tabela de Preços em vigor em cada momento e disponível para consulta nas lojas LEROY MERLIN/ AKI.
4.3.
O preço do serviço de orçamentação acima referido, que inclui o IVA à taxa legal em vigor, tem por base uma deslocação nunca superior à de influência da loja (30Km), pelo que se a realização do orçamento implicar uma deslocação em distância superior o Cliente deverá liquidar o valor adicional, igualmente previsto na Tabela de Preços.
4.4.
Quando o Cliente solicitar o serviço de orçamentação, deverá indicar uma data e período horário preferencial para a realização do mesmo, estando este sujeito a confirmação e sem garantia de disponibilidade para essa data.
4.5.
Após a deslocação referida no ponto anterior, e assim que possível, a LEROY MERLIN/AKI entrará em contacto com o Cliente, telefonicamente, por e-mail ou vias eletrónicas, com vista a transmitir-lhe os valores e demais condições aplicáveis à realização do serviço de montagem, instalação ou outro trabalho, doravante o orçamento.
4.6.
O orçamento tem um prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados da data da sua comunicação ao Cliente. Decorrido esse prazo sem que o Cliente tenha aceite expressamente e por escrito o orçamento, este caducará.
4.7.
A não aceitação do orçamento pelo Cliente e/ou a sua caducidade, e a consequente não adjudicação à LEROY MERLIN/AKI do serviço orçamentado, não conferem ao Cliente o direito à restituição do preço pago pelo orçamento e referido no ponto 4.2.
4.8.
Caso o Cliente aceite o orçamento e, consequentemente pretenda contratar o serviço:
4.8.1.
O preço pago pelo orçamento, nos termos referidos em 4.2, será descontado no preço do serviço a contratar e, consequentemente, o custo do orçamento será nulo;
4.8.2.
Aplicar-se-ão na íntegra as condições previstas em 3 supra.
4.9.
É da responsabilidade do Cliente a obtenção de quaisquer licenças ou autorizações necessárias ou exigíveis para a realização do serviço contratado, nomeadamente quaisquer autorizações do condomínio ou licenças camarárias, não podendo por qualquer forma ser imputadas à LEROY MERLIN/AKI quaisquer consequências decorrentes da inexistência dos mesmos.
4.10.
A LEROY MERLIN/AKI não se responsabiliza por danos causados em canalização de água, gás ou eletricidade em paredes ou tetos aquando da realização dos serviços contratados.
5. DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
5.1.
No âmbito de sua atividade comercial, a LEROY MERLIN/AKI, tem a necessidade de recolher dados pessoais, os quais serão tratados exclusivamente para efeitos da comercialização de bens e serviços, bem como da gestão da relação comercial subjacente. A veracidade e disponibilização dos dados pessoais é da exclusiva responsabilidade do titular dos mesmos.
5.2.
Caso assim o autorize, a LEROY MERLIN/AKI poderá ainda tratar os seus dados para lhe enviar, de acordo com as suas preferências, informações sobre as melhores ofertas de produtos e serviços por si comercializados, bem como para aferir o seu grau de satisfação relativamente aos mesmos.
5.3.
Os dados pessoais serão conservados enquanto mantiver uma relação comercial com a LEROY MERLIN/AKI ou por um período máximo de 5 anos, após o qual serão eliminados. Os dados poderão ser partilhados, para as mesmas finalidades, com outras empresas do grupo empresarial a que a LEROY MERLIN pertence, denominado ADEO, cuja lista de empresas pode consultar em www.adeo.com. A LEROY MERLIN/AKI poderá ainda recorrer a subcontratantes (ex. fornecedores, prestadores de serviços, etc…) para efeitos da execução da totalidade ou parte das finalidades identificadas.
5.4.
Na qualidade de titular dos dados, tem direito de acesso aos seus dados, a solicitar a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento ou portabilidade, a opor-se ao seu tratamento e a revogar, a todo o tempo, qualquer consentimento concedido. Poderá exercer esses direitos ou colocar-nos qualquer questão relacionada com o tratamento de seus dados pessoais, através do email protecaodedados@leroymerlin.pt ou do formulário eletrónico para efeitos de contacto, disponível em leroymerlin.pt.
5.5.
Para mais informação sobre como a LEROY MERLIN/AKI trata os seus dados pessoais, consulte a nossa [Política de Privacidade](https://www.leroymerlin.pt/politicas-e-condicoes/politica-de-privacidade-e-cookies/) ou contacte o Encarregado da Proteção de Dados (epd@leroymerlin.pt).
6. LEI APLICÁVEL E FORO
As presentes Condições Gerais estão sujeitas à legislação portuguesa em vigor no momento. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente.
Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a LEROY MERLIN informa que, em caso de litígio, tem o cliente a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
As condições gerais do serviço constantes dos pontos antecedentes foram previamente estabelecidas pela LEROY MERLIN/AKI e devidamente explicadas ao Cliente, declarando o Cliente, livre e expressamente, ter conhecimento pleno das mesmas e aceitar o seu conteúdo.
