ARTIGO 1: OBJECTO
O presente documento regula os Termos e Condições Gerais do Serviço de Assistência Técnica (de ora em diante “CG”) prestado pela BCM - Bricolage, S.A. com sede na Rua Fernando Távora n.º 1, Piso 2, 3 e 4, 2790-256 Carnaxide, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o número único de pessoa coletiva 506 848 558 (de ora em diante designada “LEROY MERLIN” ou “Loja”) a qualquer pessoa (de ora em diante designada “Cliente”) que apresente um artigo adquirido na Leroy Merlin para Serviço de Assistência Técnica (de ora em diante «SAT»).
O disposto nas presentes CG não prejudica ou diminui os direitos conferidos pela legislação vigente, referente a garantias de bens de consumo, ou compra e venda de bens defeituosos.
ARTIGO 2: APRESENTAÇÃO DO ARTIGO
2.1 O Cliente que deseje beneficiar do SAT da LEROY MERLIN deve obrigatoriamente apresentar a respetiva fatura de compra.
2.2 As condições gerais são fornecidas ao cliente no ato de aquisição do serviço, de forma que o mesmo esteja devidamente informado de todo o processo no momento da compra, contudo devem ser novamente facultadas para apreciação do mesmo, no início do processo de SAT, através da folha de abertura devidamente assinada, a qual poderá ser física ou digitalmente.
2.3 O INSTALADOR assume perante o LEROY MERLIN e perante os seus clientes, a garantia comercial de qualidade, adequação e conformidade dos Serviços, pelo período de 03 (três) anos, respondendo diretamente pelos defeitos e a falta de conformidade da montagem, instalação ou serviço em termos equivalentes aos previstos na legislação de defesa do consumidor e na lei geral aplicáveis.
ARTIGO 3: ÓNUS DE PROVA
3.1. Nos termos da legislação de consumo vigente, a falta de conformidade que se manifeste nos dois anos a contar da data de entrega do bem e/ou serviço, presume-se existente a essa mesma data, recaindo sobre a LEROY MERLIN, o ónus de prova da inexistência de qualquer desconformidade. No terceiro ano de garantia, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem e/ou serviço. Neste sentido, a abertura de SAT no terceiro ano de garantia, está condicionada à entrega, pelo Cliente, do suporte de prova necessário e que ateste o defeito no artigo, suporte que, em qualquer caso, será previamente analisado pela LEROY MERLIN, a fim de atestar a fidedignidade e autenticidade do mesmo.
3.2. A LEROY MERLIN reserva-se ao direito de não proceder à abertura do SAT, caso (i) o Cliente não apresente qualquer suporte de prova que ateste o defeito reclamado; (ii) o suporte de prova não apresente a fundamentação necessária para atestar o defeito reclamado.
ARTIGO 4: CONDIÇÕES DE INTERVENÇÃO AO ABRIGO DA GARANTIA
4.1. A vigência da Garantia é comprovada pela apresentação do original da fatura emitida aquando da compra do artigo.
4.2 A garantia pós venda será sempre dada pelo INSTALADOR que realizou a intervenção.
4.3. A instalação ou montagem são da inteira e exclusiva responsabilidade do INSTALADOR, no caso deste, após ser devidamente interpelado, não proceder à reparação ou ressarcimento a que está obrigado, a LEROY MERLIN poderá recorrer aos serviços de outra entidade especializada para satisfazer as legítimas pretensões de reparação do seu cliente, imputando ao INSTALADOR os custos suportados para o efeito.
4.4 Sem prejuízo do disposto na Cláusula anterior, a LEROY MERLIN será responsável, nos termos da legislação vigente aplicável à compra e venda de bens de consumo e à venda de coisa defeituosa, por qualquer desconformidade que se verifique aquando da entrega do artigo e/ou serviço ao Cliente e que se manifeste dentro do prazo de 03 (três) anos, ou 06 (seis) meses, a contar da data de entrega do mesmo, consoante a compra tenha sido realizada por consumidor, ou por profissional no exercício da sua atividade.
4.5 Tratando-se de um artigo comprovadamente defeituoso, assiste ao Cliente o direito à reposição da conformidade através da reparação ou da substituição do artigo, redução proporcional do preço ou resolução contratual, contanto que cumpra as regras estabelecidas na legislação em vigor.
4.6 Apenas haverá lugar à reparação, substituição, redução do preço ou resolução contratual ao abrigo da Garantia e com os limites impostos pela legislação em vigor e pela cláusula anterior, quando o artigo em causa se encontrar dentro do respetivo período de garantia e a desconformidade verificada, não advenha de mau uso ou do desgaste inerente à utilização do bem, ou ainda, quando resulte de uma instalação LEROY MERLIN defeituosa ou não conforme, situação que deve ser devidamente apurada e confirmada, numa primeira instância, pelo INSTALADOR PARCEIRO que realizou a instalação.
4.7 Não estão abrangidas pelo desconformidade e, consequentemente, não estão abrangidas pela Garantia nem susceptíveis de assistência técnica ao abrigo da mesma, as anomalias que decorram direta ou indiretamente da utilização incorreta ou negligente e/ou da incorreta instalação ou montagem do artigo quando esta tenha sido efetuada pelo Cliente. De igual forma, as anomalias que o Cliente, à data da compra, tinha conhecimento e/ou não podia razoavelmente ignorar, não estão abrangidas pelo conceito de desconformidade.
4.8 A assistência técnica, reparação ou substituição efetuadas ao abrigo da Garantia são gratuitas para o Cliente, ficando por conta da LEROY MERLIN todos os custos inerentes à reposição da conformidade, nomeadamente o custo de porte postal, transporte, mão-de-obra ou materiais.
4.9 Salvo nas situações em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade do defeito e o esforço necessário para a conclusão da reparação ou substituição justifiquem um prazo superior, a LEROY MERLIN compromete-se a proceder à reparação ou substituição do artigo dentro da garantia no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o pedido de SAT.
4.10 Se por algum motivo se vier a concluir que a reparação a efetuar não está abrangida pela Garantia e, se ainda assim, o Cliente pretender realizá-la, deverá no prazo de 48 horas após interpelação para o efeito, pagar a caução de 60,00€ para a elaboração de um orçamento de reparação, aplicando-se os termos da cláusula seguinte.
4.11 De igual forma, se por algum motivo se vier a concluir que a assistência técnica a efetuar não está abrangida pela Garantia e se ainda assim o Cliente pretender realizá-la, deverá pagar o valor correspondente à deslocação do técnico para triagem de anomalia e à elaboração de um orçamento de reparação. Se, no momento, for possível orçamentar e avançar para a solução da anomalia e caso o Cliente pretenda adjudicar essa mesma solução, deverá pagar o respetivo valor do orçamento.
4.12. Os artigos instaláveis deverão, em qualquer caso, ser analisados no local onde se encontrem instalados.
ARTIGO 5: CONDIÇÕES DE INTERVENÇÃO FORA DE GARANTIA
5.1 A reparação efetuada fora de Garantia será sempre precedida de orçamentação, devendo para este efeito o Cliente apresentar o artigo na Loja e pagar a respetiva caução no valor de 60,00€. Excetua-se deste ponto, os artigos que se encontrem instalados, caso em que os mesmos deverão ser analisados no local onde se encontrem.
5.2 Uma vez obtido o orçamento de reparação do artigo, a LEROY MERLIN comunicá-lo-á ao Cliente através de telefone, e-mail ou SMS, e apenas prosseguirá com a respectiva reparação após a aceitação do referido orçamento pelo Cliente, dada num prazo máximo de 10 (dez) dias.
5.3 Após a aceitação do orçamento, o montante de caução pago pelo Cliente ser-lhe-á devidamente descontado aquando do pagamento total do montante orçamentado. Se o Cliente não aceitar o orçamento e, consequentemente, não pretender que a reparação seja efetuada, o valor da caução não lhe será devolvido, destinando-se o mesmo a fazer face aos custos de transporte e/ou de outra natureza que tenham sido suportados pela LEROY MERLIN.
5.4 A assistência técnica efetuada fora de Garantia será sempre suportada pelo Cliente, tendo inerente o custo de deslocação, que deverá ser pago diretamente ao técnico, no final da triagem da anomalia. Se, no mesmo momento, for possível orçamentar e avançar para a solução da anomalia, e se o Cliente pretender adjudicar essa mesma solução, deverá também pagar o respectivo valor do orçamento.
5.5 Sendo necessário proceder à encomenda de peças de substituição e/ou material adicional, inerentes à solução da anomalia, deverá o técnico fornecer as referências ou designações das mesmas ao Cliente, para que o mesmo adjudique a encomenda das mesmas, junto do fornecedor ou da loja, caso assim o pretenda.
ARTIGO 6: CONDIÇÕES DE GARANTIA SAT
Os artigos reparados e as assistências técnicas efetuadas sobre os artigos fora de garantia beneficiam de uma garantia de 6 (seis) meses, a contar da data de restituição do artigo reparado ao Cliente, até ao máximo de 4 (quatro) reparações.
ARTIGO 7: GESTÃO DE INCIDÊNCIAS
Em caso de litígio, o Cliente pode enviar uma comunicação para a equipa de Relação Cliente Omnicanal (RCO), através do nosso formulário de contacto ou por correio para o seguinte endereço: BCM - BRICOLAGE, S.A. - Relação Cliente Omnicanal / Rua Fernando Távora n.º 1, Piso 2, 3 e 4, 2790-256 Carnaxide.
ARTIGO 8: DADOS PESSOAIS
No âmbito de sua atividade comercial, a LEROY MERLIN, tem a necessidade de recolher dados pessoais, os quais serão tratados exclusivamente para efeitos da comercialização de bens e serviços, bem como da gestão da relação comercial subjacente. A veracidade e disponibilização dos dados pessoais é da exclusiva responsabilidade do titular dos mesmos.
Caso assim o autorize, a LEROY MERLIN poderá ainda tratar os seus dados para lhe enviar, de acordo com as suas preferências, informações sobre as melhores ofertas de produtos e serviços por si comercializados, bem como para aferir o seu grau de satisfação relativamente aos mesmos.
Os dados pessoais serão conservados enquanto mantiver uma relação comercial com a LEROY MERLIN ou por um período máximo de 5 anos, após o qual serão eliminados. Os dados poderão ainda ser partilhados, para as mesmas finalidades, com outras empresas do grupo empresarial a que a LEROY MERLIN pertence, denominado ADEO, cuja lista de empresas pode consultar em www.adeo.com.
A LEROY MERLIN poderá recorrer a subcontratantes (ex. fornecedores, prestadores de serviços, etc,…) para efeitos da execução da totalidade ou parte das finalidades identificadas.
Na qualidade de titular dos dados, tem direito de acesso aos seus dados, a solicitar a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento ou portabilidade, a opor-se ao seu tratamento e a revogar, a todo o tempo, qualquer consentimento concedido. Poderá exercer esses direitos ou colocar-nos qualquer questão relacionada com o tratamento de seus dados pessoais, através do e-mail protecaodedados@leroymerlin.pt ou do formulário eletrónico para efeitos de contacto disponível em https://www.leroymerlin.pt.
Para mais informação sobre como a LEROY MERLIN trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade em www.leroymerlin.pt/pt/politica-de-privacidade-e-cookies ou contacte o seu Encarregado da Proteção de Dados (epd@leroymerlin.pt).
ARTIGO 9: DIREITO APLICÁVEL
9.1 As presentes CG estão sujeitas à Lei Portuguesa.
9.2 Qualquer litígio relativo à sua execução será da competência do Tribunal da jurisdição em que se encontre situado o domicílio do Cliente.
9.3 Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a LEROY MERLIN informa que, em caso de litígio, tem o cliente a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
IMPORTANTE: OS PRAZOS DE TRATAMENTO DO PEDIDO SERÃO NECESSARIAMENTE SUPERIORES CASO O PEDIDO SEJA FEITO POR CORREIO.